De acordo com a Portaria Normativa RET IFSP N. 8, de 28 de junho de 2021, que aprova o Regulamento do NAPNE, este tem por finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da inclusão escolar de pessoas com necessidades educacionais especificas, buscando viabilizar as condições para o acesso, permanência e êxito, e na sua qualidade de vida com ética, respeito, cidadania e social. Entende-se como estudantes acompanhados pelo Napne, aqueles que fazem parte do Público-Alvo da Educação Especial (PAEE), conforme legislação vigente.

O PAEE é formado pelos estudantes com deficiência (auditiva, visual, física, intelectual, múltipla), transtornos do espectro autista e/ou altas habilidades/superdotação

 

Os objetivos do Napne são:

1. Contribuir para criação de espaços que viabilizem a discussão para a implementação da cultura da educação para a convivência, para o respeito à diversidade, para a promoção da acessibilidade arquitetônica, bem como para a eliminação das barreiras educacionais e atitudinais, incluindo socialmente a todos por meio da educação;
2. Prestar apoio educacional aos estudantes;
3. Difundir e programar as diretrizes de inclusão dos estudantes;
4. Envolver os diversos segmentos que compõem a comunidade escolar no sentido de estabelecer políticas e diretrizes para inclusão no IFSP enquanto um compromisso coletivo (de todos);
5. Instigar a prática democrática e as ações inclusivas para os estudantes.

 

Das competências:

Art. 10. Ao Napne de cada câmpus compete:

1. Propor, estimular e acompanhar a implementação de acessibilidade arquitetônica, atitudinal, comunicacional e pedagógica no câmpus, para a transposição de barreiras;
2. Fomentar a autonomia dos estudantes acompanhados pelo Napne ao estabelecer estratégias para a remoção de barreiras atitudinais, arquitetônicas, pedagógicas e comunicacionais no câmpus;
3. Com apoio dos demais setores do câmpus, mediar as relações entre as famílias, o câmpus e os possíveis serviços institucionais indicados no Plano Ensino Individualizado (PEI) dos estudantes acompanhados pelo Napne;
4. Encaminhar e acompanhar, quando necessário, os estudantes atendidos pelo Napne a serviços oferecidos pela rede pública (municipal, estadual e/ou federal), que auxiliem no seu desenvolvimento;
5. Estimular o desenvolvimento de tecnologia assistiva por meio da sugestão, incentivo e/ou proposição de projetos internos e externos que visem à criação, à produção e à implementação de inovações tecnológicas inclusivas no IFSP;
6. Estimular parcerias do câmpus com instituições de ensino, instituições especializadas, ONGs e empresas públicas e privadas na produção de tecnologias assistivas da comunidade externa;
7. Participar de formações continuadas promovidas pelo IFSP e outras instituições na área de educação inclusiva;
8. Disseminar conhecimentos adquiridos por meio de formações continuadas no câmpus, bem como propor e realizar capacitações relacionadas às ações inclusivas para a comunidade escolar;
9. Participar do planejamento das atividades didático-pedagógicas do câmpus e acompanhar o processo de ensino e aprendizagem dos estudantes acompanhados pelo Napne;
10. Sugerir, apoiar, intermediar e implementar atividades e projetos no câmpus, que visem à discussão ou práticas para uma cultura inclusiva;
11. Sugerir, participar e acompanhar a implementação de políticas públicas de inclusão do IFSP;
12. Participar de eventos correlatos à área da inclusão no mundo do trabalho e dos que versem sobre a temática da inclusão escolar;
13. Planejar a realização de eventos oficiais, de periodicidade anual, com a temática da inclusão escolar;
14. Colaborar nos eventos oficiais do câmpus, aportando a temática da inclusão escolar e da formação integral dos estudantes, inclusive para o mundo do trabalho;
15. Motivar a realização de eventos oficiais anuais com a temática da inclusão escolar e do mundo do trabalho para as comunidades interna e externa, em parceria com o Setor de Ações Inclusivas;
16. Estabelecer parcerias colaborativas com os docentes do câmpus, para delinear estratégias de acessibilidade para e durante as aulas;
17. Indicar o acréscimo, no Plano Individual de Trabalho Docente (PIT), em conjunto com a Coordenação de Curso e o docente do componente curricular, da carga horária referente à elaboração de materiais, metodologias específicas e atividades individuais aos estudantes acompanhados pelo Napne;
18. Caberá ao Napne acompanhar e auxiliar os setores no levantamento de possíveis casos de estudantes com necessidades educacionais específicas ao longo do processo pedagógico;
19. Incentivar e pleitear projetos de ensino, pesquisa e extensão que envolvam os pressupostos de inclusão no IFSP;
20. Estimular a participação dos estudantes que compõem o PAEE nos projetos de ensino, pesquisa e extensão.

Portaria n.º 39/2022 - DRG/BRA/IFSP, de 29 de março de 2022

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Nomes	Cargo/Representação
Leticia Leite Batista	Tradutora-Intérprete de Libras-Português - Coordenadora
Sandra Cristina Martins de Oliveira	Representante da CTI - Secretária
André Marcelo Panhan	Diretor Adjunto Educacional e representante do curso de GETI
Karla Cristiny Moraes da Silva	Pedagoga
Alessandra Casimiro de Souza Matricaldi	Assistente social
Aysa Mara Roveri Arcanjo	Psicóloga
Silvana Camargo de Castro	Técnica em assuntos educacionais
Gustavo Pinto da Silva	Estudante PAEE
Lilian Maria Pinto da Silva	Representante de familiar de estudante PAEE
Luis Vanderlei Torres	Representante do curso de Mecânica
Catarina Percinio Moreira da Silva	Representante do curso de Eletroeletrônica
Mirella Novais Oliveira	Representante do curso de Informática
Flávio Cezar Amate	Representante do curso de ADS
Yuri Flores Albuquerque	Representante do curso de Matemática
Cíntia Macedo de Lima	Representante dos cursos de Engenharia e Mecatrônica
Izandro Gimenez Marques	Representante da CRA
Victor Oscar Martins Claro	Representante da CEX
Mayara Fernanda Oliveira Lima	Representante da CBI
Victor Hugo Fonseca Campos	Representante da DAA
Maicon Aparecido Ramos	Representante estudantil
Leandro Piazzon Corrêa	Técnico de laboratório

 

Além da equipe básica, podem participar outros servidores do IFSP, profissional de apoio; brailista; guia vidente; ledor e demais pessoas da comunidade que se identifiquem com a temática da inclusão e que manifestem o desejo de participação efetiva no Napne.

Os interessados podem entrar em contato com a equipe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para manifestar o seu interesse.

Constitui-se público-alvo das ações inclusivas do Napne Câmpus Bragança Paulista os estudantes PAEE, conforme legislação vigente. Estudantes que apresentem alguma(as) das condições abaixo:

• Surdez
• Cegueira
• Deficiência múltipla
• Deficiência física
• Altas habilidades/superdotação
• Deficiência Intelectual
• Deficiência auditiva
• Baixa visão
• Autismo ou outro Transtorno Global do Desenvolvimento
• Surdocegueira
• Outras necessidades específicas.

Separamos alguns documentos de referência que regulamentam a inclusão do público alvo da educação especial em âmbito nacional e nos IFSP.

 

Legislação Institucional – IFSP:

• Portaria n° 38, de 16/02/2022 – Dispõe sobre o regulamento do Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (Napne);
• Instrução Normativa PRE n° 1, de 20/03/2017 Estabelece orientações para identificação e acompanhamento, pelo Napne, do estudante com necessidades específicas.
• Guia Materiais Acessíveis – Elaboração de materiais educativos acessíveis

 

Legislação Nacional

Referências Nacionais:

• Constituição da República Federativa do Brasil (1988) - No artigo 208, estabelece que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”;
• Lei nº 7.853 (1989) - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência;
• Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei nº 9.394 (1996) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Decreto nº 3.298 (1999) - Regulamenta a Lei nº7.853 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
• Lei nº 10.048 (2000) - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, dentre elas pessoas com deficiência;
• Lei nº 10.098 (2000) - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001);
• Resolução CNE/CP Nº1 (2002) - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena;
• Lei nº 10.436 (2002) - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
• Decreto nº 5.296 (2004) - Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
• Decreto nº 5.626 (2005) - Regulamenta a Lei nº 10.436, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2007);
• Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008);
• Resolução Nº 4 CNE/CEB (2009) - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
• Decreto nº 7.611 (2011) - Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
• Lei nº 12.764 (2012) - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Nota Técnica nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar;
• Plano Nacional de Educação (2014);
• Lei nº 13.146 (2015) - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Base Nacional Comum Curricular (2018);
• Decreto nº 9.465 (2019) - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, criando a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, extinguindo a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi). A nova pasta é composta por três frentes: Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência; Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos; e Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

Legislação Internacional:

• Declaração Mundial de Educação Para Todos (1990);
• Declaração de Salamanca (1994) - Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais;
• Decreto nº 3.956 (2001) - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência;
• Decreto nº 6.949 (2009) - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
• Declaração de Incheon (2015) - Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos;
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (2015) - Propõe como objetivo assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.

 

Metas	Resultados
1- Atualização do banco de dados dos alunos atendidos pelo NAPNE	Em andamento
2- Participar do processo de contratação de profissionais para alunos que demandam atendimento especializado;	Em andamento
3- Promover momentos de formação para os membros doNAPNE;	Em andamento
4- Promover contextos de formação continuada inclusiva para docentes do campus;	Em andamento
5- Realizar eventos (encontros, palestras etc) para discussão e reflexão sobre o tema inclusão, tendo como público-alvo a comunidade externa e interna do campus;	Em andamento

 

Encontro de formação continuada de professores 17 de agosto de 2022 (online)

Reuniões ordinárias do NAPNE em 2022 e datas do calendário inclusivo.

Abril	Maio	Junho	Julho
07/04/2022 - 15h (Reunião ordinária)	05/05/2022 - 14h (Reunião ordinária)	02/06/2022 - 14h (Reunião ordinária)	07/07/2022 - 14h (Reunião ordinária)
11/04/2022 - 15h (Reunião ordinária)	27-Dia Mundial da Esclerose Múltipla	18 – Dia Mundial do Orgulho Autista
02 - Dia mundial de Conscientização sobre o Autismo		27 – Dia Mundial da Pessoa Surdocega
08 - Dia nacional do Braille
23 - Dia Nacional de Educação do Surdo
24 – Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS

 

Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
04/08/2022 - 14h (Reunião ordinária)	01/09/2022 - 14h (Reunião ordinária)	06/10/2022 - 14h (Reunião ordinária)	03/11/2022 - 14h (Reunião ordinária)	01/12/2022 - 14h (Reunião ordinária)
10 – Dia Internacional da Superdotação	10 - Dia Mundial da Língua de Sinais	10 – Dia Mundial da Saúde Mental		03 -Dia Internacional da PcD
22 – Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual	21 - Dia Nacional da Luta das PcD	11-Dia Nacional da PcD Física		05 -Dia Nacional da Acessibilidade
30/08-Dia nacional de Conscientização da Esclerose Múltipla	26 - Dia Nacional do Surdo			10 -Dia da Declaração Uni. dos Direitos Humanos
				13 -Dia Nacional do Cego