Diárias
SOBRE A DIÁRIA
A Lei 8112/90 estabeleceu no seu Art. 58: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos deslocamentos dentro do território nacional, além de outras situações:
USUÁRIOS E PERFIS
- Proposto: pessoa que realizará a viagem.
- Servidor: servidor do IFSP.
- Convidado: servidor federal de outro Órgão.
- Colaborador Eventual: não possui vínculo com o serviço público federal
- Solicitante: É o responsável pelo cadastramento da solicitaçãoe da prestação de contas da viagem via SCDP.
- Proponente: servidor responsável pela avaliação da pertinência da missão (diretor adjunto da área) e, posteriormente, pela aprovação do relatório de prestação de contas via requerimento no SUAP.
- Autoridade Superior: A Reitoria é responsável pela aprovação da viagens solicitadas com prazo inferior a 10 dias do início da missão via SCDP.
- Ordenador de Despesas: A Direção Geral é responsável pela autorização da despesa relativa a diárias e passagens, podendo fazer a alteração do projeto/atividade e do empenho via SCDP.
- Coordenador Financeiro: É o responsável por cadastrar no SCDP os empenhos de diárias e efetuar o pagamento das diárias. Deve estar cadastrado e autorizado a emitir ordem bancária no SIAFI.
Observações:
Anteriormente a abertura do requerimento, consultar o Diretor Adjunto da area sobre a pertinência da missão.
Em se tratando de diária concedida com orçamento do campus, a Direção Geral avaliará a disponibilidade orçamentária para a realização do lançamento no sistema de concessão.
Com base no Decreto nº 5992/06, colaborador eventual recebe a incumbênia de executar determinada atividade sob supervisão permanente da autoridade competente, por este motivo, não é possível cadastrar o trajeto com a utilização de veículo próprio, devendo ser utilizado veículo oficial.
VALOR DA DIÁRIA
- Deslocamentos para Brasília/Manaus/Rio de Janeiro: 425,00
- Deslocamentos para outras capitais de Estados: 380,00
- Demais deslocamentos: 335,00
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Servidor deve criar um Documento Eletrônico:
- Tipo do Documento: Formulário
- Modelo: SCDP: Diária e Passagem - Formulário - Concessão Individual
- Hipótese Legal: Informação Pessoal - dados pessoais e dados pessoais sensíveis (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Assunto: Solicitação de Diária - XX a XX/XX/XXXX
- Salvar
- Editar - Texto
As linhas devem ser preenchidas uma para a ida e outra para a volta. Exemplo: viagem de servidor do Campus Bragança Paulista para a Reitoria (São Paulo) no período de 06 à 08/01/2020.
|
Origem |
Destino |
Data Início |
Data Fim |
Transporte |
Tempo de |
| Bragança Paulista | São Paulo | 06/01/2020 | 08/01/2020 | Veículo Oficial | 1h30 |
| São Paulo | Bragança Paulista | 08/01/2020 | 08/01/2020 | Veículo Oficial | 1h30 |
Veículo Fretado: deverá ser preenchido como Veículo Oficial e adicionada uma observação ao final no campo Observações: “Viagem realizada através de Veículo Fretado”.
- Salvar e Visualizar
- Concluir
- Assinar - Com Senha
- Definir Identificador
- Assinar Documento¹
- Solicitar assinatura
- Convidado / Colaborador Eventual (se for o caso): cadastrar previamente como Pessoa Externa (caso o servidor não possua acesso a função, deverá solicitar a realização do procedimento para sua chefia imediata)
- Chefia Imediata
- Proponente (Diretor Adjunto da área do servidor)
- Ordenador de Despesa (Direção Geral do campus)
- Enviar solicitações
- Após assinado, Finalizar Documento
- Criar processo
- Interessados: próprio servidor
- Tipo de Processo: Viagens: Solicitação (Diárias e Passagens) e Prestação de Contas
- Assunto: Solicitação de Diária - XX a XX/XX/XXXX
- Setor de Criação: setor de exercício do servidor
- Salvar
- Upload de Documento Externo para adicionar:
- Convite ou Programação do Evento
- Currículo (no caso de Colaborador Eventual)
- Encaminhar (sem despacho) para CGP-BRA
RELATÓRIO DE VIAGEM
Servidor deve receber o processo e criar um Documento Eletrônico:
- Tipo do Documento: Relatório
- Modelo: SCDP: Diária e Passagem - Relatório - Viagem Nacional
- Hipótese Legal: Informação Pessoal - dados pessoais e dados pessoais sensíveis (Art. 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Assunto: Relatório de Viagem - XX a XX/XX/XXXX
- Salvar
- Editar - Texto
- Salvar e Visualizar
- Concluir
- Assinar - Com Senha
- Definir Identificador
- Assinar Documento
- Solicitar assinatura
- Convidado / Colaborador Eventual (se for o caso)
- Chefia Imediata
- Proponente (Diretor Adjunto da área do servidor)
- Ordenador de Despesa (Direção Geral do campus)
- Enviar solicitações
- Após assinado, Finalizar Documento
- Adicionar ao processo através do botão Adicionar Documento Interno
- Adicionar um Comprovante de Participação através do botão Upload de Documento Externo
- Encaminhar (sem despacho) para CGP-BRA
Demais tipos de proposto podem ser consultados em https://www2.scdp.gov.br/tutoriais/scdp_solicitantes/html/demo_2.html.
OBS: para participação em eventos, observe os editais do Programa Institucional de Incentivo à Participação em Eventos Científicos e Tecnológicos para Servidores (PIPECT)
DEVOLUÇÃO DE VALORES
O servidor deverá devolver as diárias em excesso no prazo de cinco dias, contados da data do retorno à sede originária de serviço.
Quando, por qualquer motivo, não ocorrer o afastamento, o valor recebido deverá ser restituído em sua totalidade, também no prazo de cinco dias. Neste caso, encaminhar email à cgp.bra@ com cópia a ccf.bra@ informando o cancelamento da viagem.
Em ambos os casos, a unidade solicitante emitirá Guia de Recolhimento da União para o ressarcimento dos valores conforme Manual do Solicitante de Viagem.
Clique aqui para saber mais informações.
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