Licença para Tratar de Interesses Particulares

Licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração. A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada em qualquer hipótese, o parcelamento. 

A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 2022, simplificou as regras relacionadas à concessão da licença, sem alteração do vínculo do servidor com a administração pública. A principal novidade do normativo foi a retirada da limitação temporal de seis anos para o usufruto da licença, em toda a vida funcional do servidor, ou seja, a licença volta a ser concedida, por períodos de até três anos, prorrogáveis, sem a limitação antes prevista. Para saber mais, consulte a noticia no Portal do Servidor.

Para a prorrogação da Licença para Tratar de Interesses particulares, será necessário a abertura de um novo processo, com o preenchimento do próprio requerimento acima citado. Nele, o servidor deverá indicar se houve a concessão anterior de licença, informando o respectivo período dessa concessão. Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente.

Para a interrupção da Licença para Tratar de Interesses Particulares, o servidor deverá realizar a abertura de um novo processo com o preenchimento do requerimento.

Não se recolhe contribuição para o Plano de Seguridade Social durante o período em que o servidor se afasta do exercício do cargo com perda da remuneração, por exemplo, nos casos de Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo e Licença para Tratar de interesses particulares.

O servidor licenciado poderá optar por continuar vinculado ao PSS, mediante contribuição mensal, através de GRU (Art. 183 §§ 3º e 4º, Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 10.667/2003). Consulte neste link os procedimentos. Saiba mais em Contribuição para a Seguridade Social.

Durante a referida licença, o servidor poderá assumir cargo público acumulável e exercer atividade em empresa privada desde que não haja conflito de interesses conforme dispõe a Lei 12.813/2013.  Veja também Acumulação remunerada de cargo público .

Servidor deve criar um Documento Eletrônico:

• Tipo do Documento: Requerimento
• Modelo: Licença para Tratar de Interesses Particulares
• Assunto: Licença para Tratar de Interesses Particulares
• Salvar
• Editar
• Salvar e Visualizar
• Concluir
• Assinar - Com Senha
• Definir Identificador
• Assinar Documento
• Solicitar - Assinatura (Chefia Imediata e Diretor Geral)
• Enviar solicitações
• Após assinado, Finalizar Documento

 Posteriormente criar um Processo Eletrônico:

• Interessados: próprio servidor
• Tipo de Processo: Pessoal: Licença para Tratar de Interesses Particulares
• Assunto: Licença para Tratar de Interesses Particulares
• Salvar
• Adicionar Documento Interno
• Adicionar ao requerimento (adicionar o Documento Eletrônico criado anteriormente)
• Encaminhar para CGP-BRA

Fontes:

https://manuais.ifsp.edu.br/books/dgp-prd-diretoria-de-gestao-de-pessoas/page/licenca-para-tratar-de-interesses-particulares .

https://manuais.ifsp.edu.br/books/dgp-prd-diretoria-de-gestao-de-pessoas/page/acumulacao-remunerada-de-cargos-publicos