Aproveitamento de Fila de Concurso Publico

Concursos do IFSP

O aproveitamento da fila dentro do IFSP ocorre de forma natural. Ao surgir uma vaga são realizados os trâmites internos de remoção dos já servidores e posterior nomeação dos candidatos em fila, com a publicação de Edital no portal de concursos e/ou contato com o próximo candidato da fila, quando se trata de vaga para campus onde houve vaga inicial.

Concursos de outros Órgãos

O aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos, conforme norteia o Acórdão TCU/Plenário 1618/2018, poderá ocorrer desde que observadas as seguintes condições:

9.2.2. é vedado o aproveitamento, pelos órgãos públicos, de candidatos aprovados em concursos promovidos por outros órgãos, se ausente previsão no edital nesse sentido, por ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, bem como ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.2.3. o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos:

9.2.3.1. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital;

9.2.3.2. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres;

9.2.3.3. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame; [...]" (BRASIL. Tribunal de Contas da União, p.1)

Para mais informações, encaminhar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte: https://www.ifsp.edu.br/component/content/article?layout=edit&id=13 .