Programa de Gestão - PGD
O QUE É O PROGRAMA DE GESTÃO?
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) é o nome dado ao modelo de trabalho instituído pela Administração Pública Federal: “ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes;”
O PGD foi instituído pela Administração Pública Federal por meio do Decreto nº 11.072/2022. O PGD é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Programa de Gestão não é sinônimo de teletrabalho. Tratar esses dois conceitos como sinônimos é uma redução que impõe limites às interpretações sobre sua aplicação à carreira EBTT. No contexto atual, de acordo com entendimento do TCU, a única possibilidade de registro da jornada de trabalho fora do Programa de Gestão é o ponto eletrônico. Saiba mais consultando publicação sobre Ponto Eletrônico no IFSP.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) publicou a Portaria Normativa nº 46/2022 - RET/IFSP que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados para implementação do Programa de Gestão na modalidade de teletrabalho no IFSP. Clique neste link para saber mais.
A Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PRD) do IFSP publicou, no dia 3 de fevereiro de 2025, a Portaria Normativa nº 117/2025 – IFSP, que atualiza o regramento do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas no IFSP. Clique aqui para consultar a publicação.
Conforme Art. 3º da referida portaria, é vedada a participação de servidores que:
III - que não tenham completado a primeira etapa do estágio probatório;
§ 2º Aplica-se, ao pessoal contratado por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.785/93, a vedação para adesão ao PGD durante o primeiro ano do contrato.
Art. 46. § 5º Os dispostos nos incisos III e IV, bem como, no parágrafo 2º do Art. 3º desta Portaria Normativa não se aplicam aos servidores efetivos e contratados temporariamente que tenham entrado em exercício no IFSP antes da vigência desta Portaria Normativa.
IMPORTANTE: Conforme Comunicado nº 6/2025 - DGP-PRD/PRO-PRD/RET/IFSP é até 30/06/2025, o prazo para a publicação do ato administrativo próprio do campus Bragança Paulista. Após a publicação, os servidores terão 30 dias para aderir ao novo PGD. A partir de 1º de março de 2025, novas adesões ou alterações na realização do PGD somente poderão ocorrer se a unidade dispuser do novo ato administrativo publicado.
Vigente a partir de 1º de março de 2025:
Vigente a partir de 1º de abril de 2025:
PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO PGD (até 28/02/2025)
Comunicado nº 13/2024 - DGP-PRD/PRO-PRD/RET/IFSP - Concessão de auxílio-transporte, adicionais ocupacionais (periculosidade e insalubridade), auxílio-moradia, adicional noturno, banco de horas e envio de processos eletrônicos. Ato insubsistente a partir de 1º de março de 2025.
DOCUMENTOS LEGAIS DO GOVERNO FEDERAL
PORTARIAS NORMATIVAS DO IFSP (revogadas):
Revogadas a partir de 1º de março de 2025:
Revogadas a partir de 1º de abril de 2025:
ESTUDOS TÉCNICOS DOS SETORES:
Para saber mais informações sobre Relatório Gerencial do Teletrabalho no IFSP, clique neste link.
Veja Também: Novas Regras do Programa do Gestão e Desempenho e Perguntas frequentes
Saiba mais em PORTAL DO SERVIDOR.
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