Auxílio-Natalidade

Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive nos casos de natimorto. Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% por nascituro (Art. 196, § 1º da Lei nº 8.112/90). O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor da Instituição, quando a parturiente não for servidora de órgão público (Art. 196, § 2º da Lei nº 8.112/90).

O pagamento de Auxílio natalidade corresponde ao valor do menor vencimento estipulado para o Serviço Público, atualmente, constante da Portaria nº 2, de 09/01/2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, publicada no DOU de 12/01/2015, seção I, pág. 35, correspondente ao valor de R$ 718,58.

Os vencimentos decorrentes do auxílio-natalidade, pagos pela Previdência Oficial da União são isentos de Imposto de Renda. O direito prescreve após 5 anos do nascimento da criança.
 

PROCEDIMENTO

Servidor deve criar um Documento Eletrônico:

• Tipo do Documento: Requerimento
• Modelo: Pessoal: Auxílio - Requerimento - Auxílio Natalidade
• Nível de Acesso: Restrito
• Hipótese Legal: Informação Pessoal
• Assunto: Auxílio Natalidade
• Salvar
• Editar - Texto
• Salvar e Visualizar
• Concluir
• Assinar - Com Senha
• Definir Identificador
• Assinar Documento
• Finalizar Documento
• Criar Processo
• Interessados: próprio servidor
• Tipo de Processo: Pessoal: Auxílio Natalidade
• Assunto: Auxílio-Natalidade
• Nível de Acesso: Restrito
• Hipótese Legal: Informação Pessoal
• Setor de Criação: setor de exercício do servidor
• Salvar
• Upload de Documento Externo para anexar:
  • Certidão de Nascimento do dependente
  • CPF do dependente e da genitora (mãe)
  • Em caso de natimorto: certidão de natimorto
  • Em caso de adoção: termo de guarda judicial
• Encaminhar (sem despacho) para CGP-BRA