Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.

No Brasil a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o país e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A lei define o que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis. Também estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados por empresas, como a necessidade de consentimento do titular dos dados, a finalidade do tratamento, a segurança dos dados e o direito do titular de acesso, correção e exclusão de seus dados.

A LGPD também estabelece uma série de direitos para os titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento de dados e objeção ao tratamento.

Definição de dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Definição de dados pessoais sensíveis: dados pessoais que podem gerar discriminação ou preconceito, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, orientação sexual, saúde ou vida sexual.

Quais os principais objetivos dessa Lei?

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas objetivas e seguras, garantindo direitos fundamentais. Portanto, estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais. 

Quais dados são protegidos pela LGPD?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital.  Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.

Dado pessoal e dado pessoal sensível é a mesma coisa?

Os dados pessoais estão relacionados a pessoalidade do indivíduo como nome, e-mail pessoal, CPF e outras identificações. Os dados pessoais sensíveis são dados pessoais que podem proporcionar segregação, racismo ou qualquer divisão social como, por exemplo, cor, gênero, religião, dados médicos, etc.

Quais são os exemplos de dado pessoal?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

Quais os exemplos de dados pessoais sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. As atividades podem ser inserção, atualização, leitura, compartilhamento, exclusão e outras que executam qualquer atividade sobre os dados. Lembrando que os dados podem estar armazenados em papel, computador, mídias digitais e outros.

Visando garantir o cumprimento das disposições legais prevista na  Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018 o IFSP nomeou a Comissão de Análise e Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no IFSP - CGPD .

Consulte o Manual disponibilizado pela Reitoria orientando como ocultar dados pessoais/sensíveis dos documentos sempre que necessário. 

Saiba mais sobre o assunto no Portal de Servidor e Perguntas Frequentes elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD.

Fonte: https://www.ifsp.edu.br/component/content/article/129-protecao-de-dados-pessoais/2081-protecao-de-dados-pessoais .