Cadastro de Dependentes para Acompanhamento Médico

CONSULTA

Para consultar os dependentes cadastrados acesse o SouGov:

• Menu (três risquinhos no canto superior esquerdo)
• Cadastro
• Meu Perfil
• Meus Dependentes

Os dependentes cadastrados estarão com a marcação 'acompanham pessoa da familia'.

INCLUSÃO

Para inclusão o servidor deverá criar um Documento Eletrônico:

• Tipo do Documento: Requerimento
• Modelo: Inclusão de Dependentes para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
• Assunto: Inclusão de Dependentes para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
• Salvar
• Editar - Texto
• Salvar e Visualizar
• Concluir
• Assinar - Com Senha
• Definir Identificador
• Assinar Documento
• Finalizar Documento
• Criar processo
• Interessados: próprio servidor
• Tipo de Processo: Pessoal: Licença por Doença em Pessoa da Família
• Assunto: Inclusão de Dependentes para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
• Setor de Criação: setor de exercício do servidor
• Salvar
• Adicionar Documento Interno (para adicionar o Documento Eletrônico criado anteriormente)
• Adicionar ao requerimento
• Upload de Documento Externo (para adicionar os documentos conforme orientações presentes no Documento Eletrônico criado)
• Encaminhar (sem despacho) para CGP-BRA

Informações gerais

Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional e seja cadastrado no SIAPE como dependente para esse fim, mediante comprovação por perícia médica oficial.

A Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário. (Art. 83, §, 1º da Lei nº 8.112/90)

A licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, com a remuneração do cargo efetivo, e por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Art. 83, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010) 

O início do interstício de 12 meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Art. 83, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010)

Contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 meses. (Art. 103, inciso II da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 12.269/2010) 

A contagem do interstício será interrompida nos casos de licença sem remuneração. (Art. 103, inciso II da Lei nº 8.112/90) 

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. (Art. 81, I da § 3º da Lei nº 8.112/90) 

O Estágio Probatório ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família e será retornado a partir do término do impedimento. (Art. 20, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.112/90) 

A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra mesma espécie será considerada como prorrogação. (Art. 82 da Lei nº 8.112/90)

Não há previsão legal da concessão desta licença para contratados temporariamente, apenas no caso de acompanhamento de consulta para filho menor de 6 anos, 1 dia no ano (Art 473 da CLT), podendo o servidor apresentar o atestado à chefia imediata (encobrir CID e demais informações sigiliosas, caso haja).

Veja também sobre Atestado Médico.