Lei 8112/90

Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.  

 Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Das vantagens:

Vantagens:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

        I - indenizações;

        II - gratificações;

        III - adicionais.

§ 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Das indenizações

• Ajuda de Custo

• Auxílio transporte

• Auxílio-moradia

• Diárias

• Ressarcimento de Saúde

Gratificações e Adicionais 

• Adicional de férias

• Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosa

• Adicional pela prestação de serviço extraordinário

• Adicional noturno

• Gratificação natalina

• Gratificação por encargo de curso ou concurso - GECC

• Retribuição pelo exercício de FG, CD e FCC.    

Veja também:

Auxílios e Benefícios

• Auxílio-Alimentação

• Auxílio Natalidade

• Auxílio Pré-Escolar

• Consignação em folha de pagamento