A Lei 8745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União.

Os contratos serão firmados com os candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Cada contrato é celebrado para suprir as aulas de um determinado semestre. Admitem-se prorrogações dos contratos por mais semestres, desde que não seja excedida a vigência de 24 (vinte e quatro) meses de contrato. Ainda sobre a vigência contratual, esta deve estar de acordo com o período de licença ou afastamento do professor efetivo, não podendo ultrapassá-lo.

O Comunicado nº 15/2026 - DGP-PRD/PRO-PRD/RET/IFSP - apresentou novas regras para recontratação de Professores Substitutos (Período de Impedimento) - Lei nº 15.367/2026. Quando a contratação anterior tiver ocorrido no próprio IFSP, a recontratação somente poderá ser realizada após 6 meses, aplicando-se ainda o "pedágio" de forma proporcional à duração do contrato anterior. Permanece a orientação de que não há prazo de impedimento ("pedágio") quando o vínculo anterior foi com outra instituição pública federal, estando a pessoa candidata apta à contratação imediata no IFSP.

A contratação dos Professores Substitutos pode ser no regime de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, a critério e interesse da Administração, limitado ao regime de trabalho do Professor Titular da vaga efetiva e sua respectiva remuneração (Vencimento Básico e Retribuição por Titulação-RT). O candidato só fará jus ao recebimento se solicitar a RT e apresentar a documentação comprobatória no ato da contratação.

Ao contratado como Substituto aplica-se o disposto na Lei nº 8.647/93, vinculando-o ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Assim, o tempo de serviço prestado será contado para todos os efeitos como de tempo de contribuição ao INSS. 

A averbação de tempo de contribuição, sinteticamente, compreende a soma de contribuições a serem consideradas para aposentadoria em regimes diferentes (RPPS e RGPS), podendo ser entendida como o manejo de tempo de contribuição entre os regimes próprio e privado de previdência (RPPS e RGPS). Somente poderá ser averbado o período não concomitante aos dias de efetivo exercício do vínculo atual do(a) servidor(a) e que não tenha sido utilizado para concessão de qualquer outro benefício financeiro ou previdenciário (Averbação de Tempo de Contribuição). 

Aplica-se também aos professores substitutos, o estabelecido pela lei 8112/90: é proibido por lei participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa, salvo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, situação na qual o servidor não é o responsável por gestão ou administração da empresa. No caso de MEI (microempreendedor individual), será necessário providenciar a baixa.

Conforme a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de:

1. a) Dois cargos de professor;
2. b) Um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza;
3. c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E-Patri - Declaração de Bens e Valores  - a partir de 09/12/2021 todos os servidores no ato da posse ou da contratação, deverão entregar comprovante de regularidade junto ao sistema e-Patri. Estes deverão fazer um pré-cadastro para poderem cumprir a obrigação prevista no Decreto nº 10.571/2020.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONTRATAÇÃO:

A documentação solicitada para contratação do candidato selecionado no Edital poderá ser consultada neste link. 

 SEGUE ABAIXO ALGUMAS INFORMAÇÕES PARA AUXILIAR O SERVIDOR NO SEU PROCESSO DE INTEGRAÇÃO:

 SISTEMAS

• SUAP e E-MAIL INSTITUCIONAL Para acesso ao SUAP e E-mail Institucional realizar os procedimentos da página a seguir clicando aqui.

• Acesso ao Sou Gov - serviços de gestão de pessoas exclusivos para servidores públicos federais. 
• Cadastro biométrico - a partir do momento em que o servidor constar no Suap, a CGP o convocará para realização do cadastro para registro de frequência.
• Cadastro de Horário de Trabalho - (obrigatório)
• Plano Individual de Trabalho - (obrigatório)
• Registro de Frequência e Jornadas de Trabalho - (obrigatório)
• Programa de Gestão - PGD - a partir da adesão ao Programa de Gestão, o servidor ficará dispensado do registro de frequência (somente após 01 ano de contrato)
• Atualização Cadastral
• Atualização de Endereço ou E-mail
• Atestados Médicos
• Crachá
• Declaração Funcional

REMUNERAÇÃO

A remuneração do servidor poderá ser conforme especificado no Edital ou conforme legislação superveniente:

• Auxílio-Alimentação: recebido diretamente em folha de pagamento no valor de R$ 1.192,00. Na existência de outro vínculo público, no Poder Executivo federal ou em qualquer outro ente ou poder, o servidor que acumula cargo ou emprego, na forma do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção (art. 9º). Ver Comunicado 28/2023 - DGP-PRD/PRO-PRD/RET/IFSP .
• Atualização Cadastral
• Atualização de Endereço ou E-mail
• Atestados Médicos
• Crachá
• Declaração Funcional
• Comprovante de Rendimentos
• Contribuição para a Previdência Social
• Declaração do Tempo de Contribuição
• Adicional Noturno - clique aqui para saber mais.
• Auxílio Pré-Escolar
• Auxílio-Transporte
• Férias  
• Gratificação natalina 

Complementarmente, informamos que, no momento, não há amparo legal para: 
* Ressarcimento à Saúde Suplementar
* Auxílio Natalidade
* Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)
* Consignações em folha de pagamento (empréstimos)
* Prorrogação da Licença Paternidade (os 15 dias adicionais)
* Prorrogação da Licença Adotante (quando nos moldes da paternidade)
* Licença para Atividade Política
* Licença Capacitação
* Licença para Tratar de Interesses Particulares
* Afastamento para cursar Pós-Graduação (Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado)
* Afastamento para Júri
* Progressões e Promoções funcionais
* Alteração da Retribuição por Titulação (RT): O contratado recebe a RT no início do vínculo (limitada à titulação ou RSC do efetivo da vaga), porém não é permitida a alteração posterior desse valor, mesmo que o docente obtenha uma titulação superior durante a vigência do contrato

OUTRAS INFORMAÇÕES

IMPORTANTE:

Para consultar outros procedimentos da área de Gestão de Pessoas, consulte a página da Coordenadoria de Gestão de Pessoas .Para assuntos acadêmicos (horários, disciplinas, etc) podem ser verificadas com a Diretoria Adjunta Educacional através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..